O prefeito de Barcarena, Renato Ogawa, sancionou a Lei Complementar Municipal nº 0080/2025, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (25).

A nova legislação reorganiza regras de ingresso, direitos, deveres, carreiras, licenças, remuneração e contratação temporária dentro da administração pública municipal, tanto no Executivo quanto na Câmara Municipal, autarquias e fundações.

Segundo o texto, o município passa a adotar oficialmente o regime estatutário, mas também mantém a possibilidade de contratação pelo regime celetista para funções previstas nos Planos de Cargos e Carreira.

Principais pontos da nova lei

1. Ingresso no serviço público

• Concurso público passa a ser obrigatório para cargos efetivos.
• Validade de 2 anos, prorrogável uma vez pelo mesmo período.
• Nomeações devem ocorrer em até 60 dias após a homologação.
  

2. Organização das carreiras

• Criação de conceitos oficiais: cargo, classe, carreira e quadro.
• Proibição de atribuir ao servidor funções fora das atribuições do cargo.
  

3. Jornada de trabalho

• Regra geral: 40 horas semanais.
• Possibilidade de regimes especiais como 12×36 (a ser regulamentado).
• Servidores podem ser convocados em horários excepcionais quando houver necessidade do serviço.
  

4. Estágio probatório e estabilidade

• Estágio probatório: 3 anos, com avaliações anuais de desempenho.
• Critérios: assiduidade, disciplina, eficiência e capacidade funcional.
• Estabilidade só após aprovação final.
  

5. Contratação temporária

• Permitida somente em casos de excepcional interesse público, como: calamidades, falta emergencial de profissionais da saúde e educação, vigilância e limpeza essenciais, expansão de turmas escolares e projetos específicos.
• Prazo máximo: 12 meses, prorrogáveis por mais 12.
• Processo seletivo simplificado será a regra.

6. Remuneração e vantagens

• Vencimento é irredutível e nunca inferior ao salário mínimo.
• Remuneração não pode ultrapassar o subsídio do prefeito.
• Criação de gratificações e adicionais, como: gratificação de função, cargo em comissão, adicional noturno, insalubridade, produtividade (Secretaria de Receita), interiorização, incentivo por titulação (graduação, especialização, mestrado, doutorado).

7. Direitos do servidor

• Licença por saúde, maternidade, paternidade e outros casos previstos.
• Dispensa anual para exames preventivos (PCCU, mama, próstata, cólon).
• Redução de jornada para responsáveis por pessoas com deficiência ou TEA.
• Auxílios: salário-família e auxílio-funeral.
  

8. Perda do cargo

• Só pode ocorrer por sentença judicial e/ou processo administrativo disciplinar com ampla defesa.

9. Medidas disciplinares e reposições

• Valores indevidos devem ser ressarcidos, mas há exceção quando recebidos de boa-fé.
• Descontos limitados a 10% ou 25%, conforme o tipo de restituição.

Veja a publicação oficial aqui.