A Prefeitura de Barcarena homologou a contratação de uma empresa para executar serviços de regularização fundiária nos bairros Águas Verdes, Jardim das Palmeiras, Beira Rio e Novo Horizonte. O contrato foi publicado no Diário Oficial da União em 15 de setembro e marca mais um passo no programa de regularização fundiária do município.
A iniciativa faz parte da Reurb-S (Regularização Fundiária de Interesse Social), modalidade prevista na Lei nº 13.465/2017 e voltada para núcleos urbanos ocupados predominantemente por população de baixa renda. O objetivo é garantir segurança jurídica às famílias e transformar imóveis irregulares em propriedades legalmente reconhecidas.
De acordo com a legislação, a Reurb-S busca integrar áreas ocupadas irregularmente ao ordenamento urbano, oferecendo segurança jurídica às famílias e ampliando o acesso a direitos básicos, como crédito imobiliário, investimentos em infraestrutura e valorização dos imóveis.
O processo foi realizado por meio da Concorrência Eletrônica nº 93012/2025, dentro das regras da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A licitação passou por análise da Procuradoria Geral do Município e do Controle Interno antes de ser homologada pelo prefeito Renato Ogawa, no dia 12 de setembro.
Uma resposta
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