O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Barcarena, expediu a Recomendação nº 01/2026 para apurar possíveis irregularidades no processo seletivo 2026 da Escola de Ensino Profissional e Tecnológico Professora Maria Siqueira dos Santos Dias (EETEPA), no município.

A medida foi tomada após o recebimento de uma representação que apontou inconsistências no Edital nº 001/2025, que regulamenta o ingresso de estudantes em cursos técnicos integrados ao ensino médio.

Entre os pontos questionados estão a cobrança de taxa de inscrição no valor de R$ 10, a ausência de previsão de ações afirmativas, a divulgação de resultados por meio de redes sociais e dúvidas sobre o número de vagas ofertadas. Também há questionamentos sobre a transparência na destinação dos valores arrecadados.

Segundo o Ministério Público, a cobrança de taxa de inscrição para acesso a cursos técnicos integrados ao ensino médio em instituição pública pode contrariar o princípio da gratuidade do ensino público previsto na Constituição Federal, caso não exista autorização legal específica para a cobrança.

Nos autos do procedimento, o MPPA também aponta a necessidade de maior controle administrativo sobre editais publicados por unidades escolares da rede estadual. Há indícios de que o edital tenha sido elaborado localmente, sem comprovação de homologação ou anuência formal do órgão central responsável pela política educacional.

Diante disso, a promotoria recomendou à direção da escola que suspenda imediatamente a cobrança de qualquer valor relacionado à inscrição ou participação no processo seletivo, até que exista autorização legal formal.

A unidade também deverá apresentar informações detalhadas sobre eventual arrecadação, incluindo o número de inscritos, valor total recolhido, responsáveis pela guarda dos recursos e a destinação dos valores.

O MPPA orientou ainda que os atos do processo seletivo, como resultados e convocações, sejam divulgados por canais institucionais oficiais, de forma a garantir transparência e igualdade de acesso às informações.

A recomendação também foi encaminhada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica (Sectet), responsável pela rede estadual de ensino técnico. O órgão deverá orientar as unidades vinculadas sobre a vedação da cobrança de taxas de inscrição, salvo quando houver previsão legal, além de adotar mecanismos formais de controle e homologação prévia de editais locais.

O Ministério Público solicitou ainda que a secretaria informe se existem normas estaduais que autorizem escolas a publicar editais próprios de seleção, além de regras sobre cobrança de valores, formas de ingresso e diretrizes de publicidade e inclusão nos processos seletivos.

Os responsáveis têm prazo de 15 dias para enviar resposta ao MPPA com documentação que comprove as providências adotadas. Caso a recomendação não seja cumprida, o órgão poderá adotar medidas judiciais, incluindo ação civil pública e apuração de possível improbidade administrativa.

_{Fonte: Ascom/MPPA}