Na manhã desta quarta-feira (18), a Prefeitura Municipal de Barcarena realizou uma operação conjunta envolvendo a Procuradoria Geral do Município (PGM), o Departamento de Fiscalização (DEFIS), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento (SEMADE), e o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) para notificar infratores responsáveis por construções irregulares em área de patrimônio público localizada em Vila dos Cabanos.
A ação foi desencadeada após nova decisão judicial da Justiça Federal do Pará, que determinou a paralisação das invasão de terras públicas, construções e desmatamento da vegetação nativa na área. O objetivo principal da diligência foi alertar os infratores para que interrompam imediatamente as obras irregulares, conforme determinado pela decisão judicial.
A operação contou com o apoio dos policiais do 14º Batalhão da Polícia Militar do Pará e da Delegacia de Polícia Civil da Vila dos Cabanos.
Possíveis sanções
Continuar com atividades de construção irregular na área pode resultar na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição, conforme o Art. 77, § 2º do Código de Processo Civil, além das multas administrativas previstas no Código de Obras do Município de Barcarena (Lei Complementar nº 0057/2018). A fiscalização será intensificada para garantir o cumprimento da decisão judicial e evitar novas irregularidades.
É importante destacar que invadir e lotear terras públicas configura crime, sujeito a detenção conforme a legislação vigente. A população é orientada a não adquirir ou negociar áreas objeto de invasões.
Denúncias – Para informações sobre venda, negociações, queimadas e devastação de mata nativa, a população pode denunciar anonimamente pela Ouvidoria do Município através do link.
