A Prefeitura de Barcarena anunciou mudanças importantes na sistemática de dedução de materiais da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para serviços de construção civil. As alterações foram estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 0074, de 29 de novembro de 2024, que modifica o Código Tributário Municipal, começaram a valer na ultima quinta-feira, 6 de março de 2025. O objetivo é trazer mais transparência, padronizar as deduções permitidas e alinhar a aplicação do imposto às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O que muda?  

Antes da nova legislação, era permitida uma dedução presumida de 40% do valor dos materiais quando o prestador de serviços não comprovava sua utilização. Agora, essa dedução automática foi revogada. Para que os materiais sejam dedutíveis, eles precisam atender a três critérios específicos:  

1. Serem produzidos pelo próprio prestador do serviço, fora do local da obra;  

2. Serem comercializados separadamente pelo prestador, com incidência do ICMS;  

3. Não podem ser adquiridos de terceiros ou fabricados no próprio local da obra.  

Caso o prestador não comprove essas condições, o ISS será calculado sobre o valor total da nota fiscal, sem deduções.  

Como comprovar a dedução?  

Para garantir o direito à dedução, o prestador de serviços deve anexar, no sistema emissor de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E), a nota fiscal de venda dos materiais. Essa documentação precisa demonstrar que os materiais foram fabricados pelo próprio prestador e fora do local da obra. Se a comprovação for insuficiente, o desconto será negado, e o imposto será aplicado sobre o valor integral da nota.  

Quando a nova regra entra em vigor?  

A Lei Complementar nº 0074 entra em vigor a partir de 6 de março de 2025, respeitando o princípio da anterioridade tributária, que exige um prazo mínimo para que as mudanças fiscais sejam aplicadas.  

Objetivo da mudança  

De acordo com a Prefeitura, a atualização busca oferecer mais segurança jurídica aos prestadores de serviços de construção civil, garantindo que as deduções sejam aplicadas de forma correta e justa para todos os envolvidos. A medida também visa evitar distorções e alinhar as práticas locais às decisões do STF, promovendo maior equidade na cobrança de tributos.