A Câmara Municipal de Barcarena aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei Complementar nº 014/2025, que institui o novo regime jurídico dos servidores públicos civis do município. A proposta, de autoria do Executivo Municipal, foi votada junto com o parecer das comissões e emendas substitutivas apresentadas durante a tramitação.

Convocada com base no artigo 31 do Regimento Interno, a sessão teve caráter de urgência e tratou exclusivamente do projeto, considerado de relevância para a administração pública municipal. O texto, que substitui a antiga Lei Complementar nº 002/1994, cria um novo marco regulatório para os direitos, deveres e garantias dos servidores.

Entre os avanços acrescentados pela Emenda Substitutiva no projeto o aprovado, estão a reserva de até 20% das vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência, a obrigatoriedade de nomeação dos aprovados em até 60 dias após a homologação do certame e o direito a recurso administrativo em casos de reprovação no estágio probatório.

A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereadora Juliana Nobre (MDB), destacou que o projeto “é um divisor de águas para o funcionalismo público municipal” e afirmou que todos os direitos adquiridos foram preservados.

O novo regime jurídico também inclui medidas de valorização social e de proteção aos servidores, como a redução da jornada de trabalho sem perdas salariais para pais, mães e responsáveis por pessoas com deficiência ou TEA, a dispensa para exames preventivos de câncer, gratificação de interiorização, adicional de periculosidade de 30% para vigilantes e agentes de trânsito, e proteção ampliada à maternidade, paternidade e adoção.

O parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Economia, Finanças e Contas (nº 019/2025) concluiu que o projeto tramita dentro dos limites constitucionais e do regimento interno da Câmara. A proposta segue agora para sanção do prefeito Renato Ogawa.