Comunidades quilombolas de Barcarena lançam protocolos de consulta prévia na Alepa

A sessão, que será realizada na próxima segunda, é uma iniciativa da Comissão de Direitos Humanos da Alepa

21 de novembro de 2024

REDAÇÃO

Na próxima segunda-feira, 25 de novembro, às 9h, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) sediará uma sessão especial para o lançamento dos protocolos de consulta prévia, livre e informada de quatro comunidades quilombolas de Barcarena. Este marco representa um passo significativo na consolidação dos direitos desses povos tradicionais sobre seus territórios.

A sessão é uma iniciativa da Comissão de Direitos Humanos da Alepa, presidida pelo deputado Bordalo, em parceria com a FASE – Programa Amazônia e o Grupo de Estudos e Pesquisas “Sociedade, Território e Resistências na Amazônia” (GESTERRA/UFPA).

Os protocolos foram elaborados pelas comunidades Território Quilombola Gibrié de São Lourenço, Território Quilombola Sítio Conceição, Território Tradicional Agroextrativista Acui e Território Tradicional Quilombola-Indígena-Agroextrativista Tauá. Esses instrumentos definem os processos de tomada de decisão em relação a obras de infraestrutura ou outras ações que possam impactar seus modos de vida e territórios.

Os protocolos de consulta prévia, livre e informada são baseados na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos direitos de povos indígenas e tribais. Adotada em Genebra em 27 de junho de 1989, a Convenção entrou em vigor internacionalmente em 5 de setembro de 1991.

No Brasil, a Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de 2002, e passou a vigorar em 25 de julho de 2003, após o envio do instrumento de ratificação à OIT. Em 19 de abril de 2004, foi promulgada pelo Decreto nº 5.051/2004, e atualmente está em vigência por meio do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2009.

A Convenção 169 reafirma a obrigatoriedade dos governos de reconhecer e proteger os valores e práticas sociais, culturais, religiosas e espirituais próprias desses povos, além de definir quem são os povos indígenas e tribais contemplados no documento.