A Prefeitura de Barcarena sancionou a lei que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros e os serviços de entregas por aplicativo no município. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (27).
O texto estabelece regras para atuação de plataformas digitais de mobilidade, incluindo transporte de passageiros e serviços de motofrete realizados por aplicativos. A lei também define diretrizes para operação, fiscalização e funcionamento da atividade em Barcarena.
Segundo a publicação, a regulamentação alcança motoristas parceiros e empresas operadoras de plataformas digitais que atuam no município.
Entre os pontos previstos na nova legislação estão:
- exigências para credenciamento;
- regras para prestação do serviço;
- fiscalização municipal;
- obrigações das plataformas;
- além de normas relacionadas à segurança e regularidade da atividade.
A legislação também prevê a possibilidade de cobrança de taxas relacionadas à operação do serviço e cita receitas oriundas de publicidade em aplicativos ligados ao sistema de transporte municipal.
A nova norma integra o pacote de mudanças sancionado pela gestão municipal voltado à reorganização do sistema de mobilidade urbana de Barcarena, que inclui ainda regras para transporte coletivo, fiscalização e combate ao transporte clandestino.
