As instituições e empresas signatárias do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado para apurar o ocorrido em razão das fortes chuvas de fevereiro de 2018 no município de Barcarena (PA) decidiram realizar o pagamento dos cartões-alimentação a todas as unidades familiares cadastradas para a terceira e última etapa de recebimento do benefício. Os signatários decidiram cancelar a verificação presencial de informações nas residências das unidades familiares para respeitar o isolamento social imposto pela pandemia da covid-19 e zelar pelo cuidado das pessoas. Com isso, todas as 4.847 unidades familiares que apresentaram a documentação exigida terão direito ao benefício.
A entrega dos cartões considerava uma etapa preliminar de checagem dos endereços informados, quando os pesquisadores deveriam entrevistar presencialmente os representantes das unidades familiares. A atividade vinha sendo adiada em cumprimento às normas sanitárias de prevenção da pandemia. Para evitar a necessidade de novos adiamentos, os signatários do TAC optaram por considerar aptas ao recebimento dos cartões-alimentação todas as unidades familiares que tiveram a documentação aprovada.
Nesta fase, serão pagas três parcelas no valor equivalente a 70% do salário-mínimo para cada unidade familiar, o que, em 2021, corresponde a R$ 770 por parcela. O início da distribuição dos cartões-alimentação está estimado para fevereiro de 2022 em razão do tempo necessário para produção dos cartões e mobilização da equipe para distribuição. Os signatários do TAC farão a divulgação da forma de distribuição, assim que definida. A finalização da terceira fase resultará em um total de R$ 68,6 milhões destinados ao pagamento de cupons-alimentação distribuídos a 20,6 mil unidades familiares, na soma das três fases.
Com esse pagamento, a Alunorte e a Hydro cumprirão integralmente mais um item do TAC e seguem na execução dos compromissos acordados.
Documentos aceitos – Para receber o cartão-alimentação, o(a) representante da unidade familiar deverá apresentar a via original ou cópia autenticada de um destes documentos:
- Carteira de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública de qualquer estado (UF), ou por Comando Militar, por Ex-Ministério Militar, pelo Corpo de Bombeiros, pela Polícia Militar, ou por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei (OAB, CRM, CRBio, CREA etc);
- Carteira funcional expedida por órgão público;
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ainda que vencida, expedida pelo Departamento de Trânsito (Detran);
- Passaporte brasileiro, ainda que vencido, emitido pela Polícia Federal ou pelo Ministério das Relações Exteriores;
- Carteira de identidade do indígena; ou
- Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Em caso de dúvidas, as famílias podem entrar em contato com o Canal Direto da Hydro, por meio do telefone 0800 721 07 94. O serviço funciona 24 horas, todos os dias.
Demais itens do TAC – Além dos cartões-alimentação, como iniciativa emergencial, o TAC proporciona a realização de estudos técnicos, auditorias e uma série de medidas relacionadas à segurança dos depósitos de resíduos sólidos, melhoria do processo produtivo e aprimoramento e execução do plano de ações emergenciais da empresa. O TAC também acordou o pagamento já realizado de R$ 33,3 milhões em multas ao governo do estado.
Também está prevista no TAC a possibilidade de indenização de unidades familiares, conforme resultados das auditorias a serem realizadas.
O TAC é assinado entre Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), governo do estado do Pará, via Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), Norsk Hydro e Alunorte. A execução dos compromissos é acompanhada por um comitê técnico, formado por representantes das instituições e empresas signatárias do acordo; e um comitê de acompanhamento, que agrega, junto aos signatários, representantes da sociedade civil, da Prefeitura de Barcarena e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas do município (Sindquímicos).
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Fonte: mpf.mp.br
